Dispensa e Obrigatoriedade para Emissão de Nota Fiscal para MEI
Se você é um Microempreendedor Individual (MEI), provavelmente já se perguntou sobre as regras de emissão de nota fiscal. A obrigatoriedade ou dispensa desse documento é um tema recorrente e fundamental para o bom funcionamento do seu negócio. O Que é MEI e a Importância da Nota FiscalO MEI é um regime simplificado para pequenos […]
O que é ISS? Como funciona esse imposto? Quem precisa pagar?
O Imposto Sobre Serviços (ISS) é um tributo que incide na prestação de serviços realizada por empresas e profissionais autônomos. Ele é recolhido pelos municípios e pelo Distrito Federal e também é conhecido como Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Quase todas as operações envolvendo serviços geram a cobrança deste tributo, o que faz […]
Quais são os tipos de empresa individual para abrir?
Primeiramente, você sabe o que é uma empresa individual?Empresa individual é aquela que não possui sócios, ou seja, é uma forma de estrutura empresarial em que uma única pessoa é o titular do negócio e responde ilimitadamente com seu patrimônio pessoal pelas dívidas e obrigações da empresa. Não possui limite máximo de faturamento anual, mas […]
Tipos de Empresa: Descubra qual é o tipo ideal para o seu negócio!
Abrir uma empresa no Brasil envolve diversos aspectos legais, fiscais e estruturais que precisam ser considerados desde o início do processo empreendedor. Existem diferentes tipos de empresa que podem ser constituídos, cada um com características específicas que atendem às necessidades e objetivos dos empreendedores. Considerações FinaisA escolha do tipo de empresa mais adequado depende das […]
O que é pró-labore?
O pró-labore é a remuneração (semelhante ao salário) dos sócios que trabalham na empresa e deve ser calculado para se chegar ao pagamento justo do trabalho dos sócios na empresa. Em outras palavras, é o salário do dono ou dos donos da empresa. Distribuição de Lucros ou Dividendos Depois de você ter pago todas as […]
Desvendando as Obrigações Assessórias: Tudo o que você precisa saber!
As obrigações acessórias são os deveres que as empresas e os cidadãos precisam cumprir. Isso porque no sistema tributário brasileiro, existem dois tipos de obrigação tributária: a obrigação principal que é exclusivamente o pagamento de impostos e as acessórias. Resumidamente, as obrigações acessórias são todos os procedimentos burocráticos e documentações que devem ser realizados para […]
Como acontece a exclusão do Simples?
O Simples Nacional é um regime tributário simplificado que oferece benefícios significativos para micro e pequenas empresas, reunindo diversos impostos federais, estaduais e municipais em uma única guia de pagamento. Contudo, para manter-se nesse regime, é fundamental cumprir com as normas estabelecidas pela Receita Federal. Caso contrário, a exclusão pode ser uma realidade preocupante para […]
Funcionário público pode ter CNPJ e abrir empresa?
Nos últimos anos, tem se tornado cada vez mais comum que funcionários públicos, sejam eles estatutários, celetistas ou temporários, manifestem interesse em empreender e abrir seu próprio negócio. No entanto, a possibilidade de um funcionário público possuir CNPJ e abrir uma empresa é um tema que envolve diversas considerações legais e éticas que devem ser […]
Não pagamento do IPTU: Quais as consequências?
O não pagamento do IPTU pode trazer diversas consequências para o proprietário do imóvel. O IPTU, sigla para Imposto Predial e Territorial Urbano, é um tributo municipal cobrado anualmente dos donos de imóveis residenciais, comerciais e terrenos localizados em áreas urbanas. Esse imposto é fundamental para o funcionamento das cidades, pois financia a oferta de […]
DIRBI: Nova obrigação acessória!
Foi publicada no DOU desta terça feira (18/06) a Instrução Normativa RFB nº 2198/2024 , que cria a Declaração de Incentivos, Renuncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária- Dirbi. A Dirbi deverá ser apresentada por todas as Pessoas Jurídicas que usufruam dos benefícios tributários contantes do Anexo Único dessa norma, utilizados a partir de janeiro […]