O regime de Microempreendedor Individual (MEI) oferece uma forma simplificada de formalização para pequenos negócios, mas, mesmo assim, exige que o empreendedor cumpra uma série de obrigações fiscais e legais. Cumprir essas responsabilidades é fundamental para manter o CNPJ regularizado e evitar penalidades, que podem incluir até mesmo a exclusão do MEI do sistema.
Com a chegada de 2025, o MEI enfrentará algumas mudanças importantes em relação às obrigações fiscais e tributárias, além das orbigações já estabelecidas. Este artigo detalha as novas e principais responsabilidades que o microempreendedor terá de observar para manter a conformidade com a legislação.
- Mudança na Nota Fiscal: Inclusão do Código do Regime Tributário (CRT 4)
Uma das principais alterações para 2025 é a exigência de que o MEI adicione o Código do Regime Tributário (CRT 4) sempre que emitir uma Nota Fiscal Eletrônica (NFe) ou uma Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFCe). A partir de 1º de abril de 2025, essa mudança será obrigatória.
Esse código foi criado pela Receita Federal para identificar e distinguir as operações realizadas pelos Microempreendedores Individuais das realizadas pelas empresas optantes pelo Simples Nacional.
- Pagamento Mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS)
Uma obrigação já conhecida e que continua em vigor em 2025, é o pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Todo MEI deverá realizar o pagamento até o dia 20 de cada mês, referente aos impostos e contribuições devidas ao INSS. O valor pago com o DAS inclui pagamento de impostos e contribuição ao INSS.
Manter em dia o pagamento do DAS é essencial para evitar multas e juros, além de garantir que o MEI continue com sua regularidade fiscal.
- Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI)
A Declaração Anual do Simples Nacional — Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) é uma das obrigações fiscais mais importantes para o MEI. Em 2025, o prazo para a entrega da DASN-SIMEI será até o dia 31 de maio. A não entrega dessa declaração pode resultar em multas, além de prejudicar a regularidade do CNPJ do microempreendedor. - Registro de Funcionário no eSocial
Os microempreendedores que possuem funcionário contratado também precisarão se adaptar a uma nova exigência. A partir de 2025, será necessário registrar todos os dados do empregado no eSocial, incluindo sua função na empresa. O eSocial é uma plataforma do governo federal que centraliza o envio de informações relacionadas à folha de pagamento, contribuições previdenciárias e outros dados trabalhistas.
Esse registro no eSocial é importante para garantir a transparência no cumprimento das obrigações trabalhistas e tributárias e evitar problemas legais com o Ministério do Trabalho e a Receita Federal.
- Obrigações Específicas do Setor
Além das obrigações gerais, o MEI também poderá estar sujeito a requisitos específicos dependendo do setor em que atua. Em algumas áreas, é obrigatório obter licenças ou autorizações especiais para a operação legal do negócio. Por exemplo, empresas que atuam com alimentos, produtos químicos ou em locais de grande circulação de pessoas podem precisar de licenças da vigilância sanitária ou do Corpo de Bombeiros.
É fundamental que o MEI esteja atento às exigências do seu ramo de atividade. Para isso, contar com a ajuda de um contador especializado pode ser decisivo para evitar o fechamento da empresa devido à falta de licenças ou regularizações necessárias.
Conclusão
Apesar de ser um modelo simplificado, o regime de Microempreendedor Individual (MEI) exige o cumprimento de diversas obrigações fiscais e legais. Em 2025, os MEIs devem se atentar a novas exigências, como a mudança na emissão de notas fiscais, além das já conhecidas, como a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI).
Portanto, é essencial que o microempreendedor mantenha-se atualizado sobre as mudanças na legislação e busque apoio profissional de seu contador sempre que necessário, garantindo a regularidade do seu negócio e evitando possíveis penalidades.
