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Código de Defesa do Contribuinte 2026: Nova Lei Fortalece Direitos e Segurança Tributária A promulgação da Lei Complementar nº 225, publicada em janeiro de 2026, instituiu oficialmente o Código de Defesa do Contribuinte no Brasil, criando um novo marco legal para a relação entre empresas e o Fisco. Essa legislação estabelece normas claras sobre direitos, […]
Lei 15.270: A Nova Tributação de Dividendos
Tributação de Dividendos: O Que Muda com a Nova Lei 15.270 A Lei 15.270 marca uma das maiores reformas tributárias empresariais dos últimos anos: a possibilidade de tributação sobre dividendos no Brasil. A partir dela, lucros distribuídos aos sócios deixam de ser isentos para valores mensais a partir de R$ 50.000,00 e anuais R$ 600.000,00, […]