Código de Defesa do Contribuinte 2026: O Que Mudou e Como Isso “Protege” a Sua Empresa!
Código de Defesa do Contribuinte 2026: Nova Lei Fortalece Direitos e Segurança Tributária A promulgação da Lei Complementar nº 225, publicada em janeiro de 2026, instituiu oficialmente o Código de Defesa do Contribuinte no Brasil, criando um novo marco legal para a relação entre empresas e o Fisco. Essa legislação estabelece normas claras sobre direitos, […]