Atualização da CLT em 2026: Novas Obrigações para Empresas Já Estão em Vigor
A Lei nº 15.377/2026 trouxe mudanças importantes na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), criando novas obrigações para empresas e reforçando direitos dos trabalhadores.
A legislação alterou diretamente dois pontos centrais:
- Inclusão do Art. 169-A
- Atualização do Art. 473 da CLT
Essas mudanças já estão em vigor e exigem atenção imediata dos empresários, principalmente no que diz respeito à gestão de pessoas e conformidade trabalhista.
O que diz o novo Art. 169-A da CLT?
A principal novidade foi a criação do Art. 169-A, que estabelece que:
👉 As empresas agora são obrigadas a:
- Informar os colaboradores sobre campanhas oficiais de vacinação;
- Divulgar informações sobre o HPV (papilomavírus humano);
- Conscientizar sobre câncer de mama, colo do útero e próstata;
- Orientar os funcionários sobre acesso a exames e diagnósticos;
- Promover ações de conscientização dentro do ambiente de trabalho.
Ou seja, a empresa passa a ter um papel ativo na promoção da saúde dos colaboradores.
O que mudou no Art. 473 da CLT?
A nova lei também alterou o Art. 473, incluindo um novo parágrafo que reforça a obrigação do empregador de informar os trabalhadores sobre seus direitos.
Além disso, ficou consolidado que:
👉 O trabalhador pode se ausentar do trabalho:
- Para realização de exames preventivos;
- Sem prejuízo do salário;
- Com limite de até 3 dias por ano, dentro de um período de 12 meses.
Essa ausência é considerada justificada, o que significa que não pode haver desconto ou penalidade.
Por que essa mudança impacta diretamente sua empresa?
Essa atualização não é apenas uma recomendação — é uma obrigação legal.
Com a nova lei, as empresas precisam:
✔ Adequar comunicação interna
✔ Criar campanhas de conscientização
✔ Informar formalmente os colaboradores
✔ Ajustar políticas de RH
✔ Garantir controle correto de ausências
Empresas que não se adaptarem podem enfrentar riscos trabalhistas e questionamentos legais.
O maior problema: a maioria das empresas ainda não se adequou!
Mesmo sendo uma lei recente, muitas empresas ainda:
❌ Não comunicaram seus colaboradores
❌ Não criaram políticas internas
❌ Não registraram os procedimentos
❌ Não ajustaram o RH
Isso pode gerar problemas como:
- Processos trabalhistas
- Penalidades administrativas
- Risco de não conformidade com a legislação
Como se adequar corretamente à nova lei?
Para evitar problemas, o ideal é que a empresa:
📌 Estruture comunicação interna formal
📌 Registre políticas de ausência para exames
📌 Oriente gestores e equipe de RH
📌 Mantenha documentação organizada
📌 Conte com apoio contábil e trabalhista
A adequação não é complexa — mas precisa ser feita corretamente.
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✔ Adequação do RH à nova legislação
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