A transição operacional da Reforma Tributária acaba de ganhar um novo marco técnico indispensável para desenvolvedores de software, emissores de notas fiscais e departamentos fiscais em todo o país. Por meio do Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS nº 2/2026 (publicado no DOU – Edição Extra de 24.08.2026), a Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) relacionaram a lista oficial das novas versões de Notas Técnicas, Informes Técnicos e Manuais de Orientação do Contribuinte (MOC).
Essas documentações estabelecem os padrões de integração e regras de validação que serão disponibilizados no Portal de Documentos Fiscais Eletrônicos (Portal DF-e) e no Portal Nacional da NF-e.
Abaixo, organizamos as principais atualizações técnicas divididas por modelo de documento fiscal.
- NF-e (Modelo 55) – Foco em Meios de Pagamento, Contingência e Tabelas Para a Nota Fiscal Eletrônica de mercadorias, as novas diretrizes alinham a emissão fiscal às exigências operacionais e de rastreabilidade de pagamentos da Reforma Tributária:
- Nota Técnica 2026.006 (versão 1.00): Vinculação direta da operação com a Transação de Pagamento do DF-e.
- Nota Técnica 2026.002 (versão 1.10a): Regras para Emissão Offline, sistemática de Autorização com Alerta e novo padrão do DANFE Simplificado Tipo 2.
- Informe Técnico 2026.001 (versão 1.01): Tabelas oficiais de Meios de Pagamento para a devida vinculação de pagamento.
- Informe Técnico 2023.002 (versão 2.00): Atualização da Tabela de CFOP.
- Informe Técnico 2025.004 (versão 1.20): Tabela do Índice de Mistura de Biocombustível.
- BP-e (Modelo 63) – Bilhete de Passagem Eletrônico
- Nota Técnica 2025.002 (versão 2.00): BPe TA (Transporte Aquaviário/Aéreo/Aplicações específicas do setor de transporte de passageiros).
- NFAg (Modelo 75) – Nota Fiscal Eletrônica de Água Canalizada Novos manuais para a padronização do faturamento dos serviços de fornecimento de água:
- Manual de Orientação do Contribuinte (MOC) – Visão Geral: Versão 1.00l.
- MOC – Anexo I (Leiaute e Regras de Validação): Versão 1.00l.
- MOC – Anexo II (Leiaute do DANFAG): Versão 1.02.
- NFGas (Modelo 76) – Nota Fiscal Eletrônica de Gás Canalizado Regulamentação e leiaute voltados ao fornecimento e distribuição de gás encanado:
- Manual de Orientação do Contribuinte (MOC) – Visão Geral: Versão 1.00g.
- MOC – Anexo I (Leiaute e Regras de Validação): Versão 1.00g.
- MOC – Anexo II (Leiaute do DANFGas): Versão 1.00a.
- NFe ABI (Modelo 77) – Nota Fiscal Eletrônica de Alienação de Bens Imóveis Especificações do novo documento eletrônico voltado às operações e transmissões imobiliárias:
- Manual de Orientação do Contribuinte (MOC) – Visão Geral: Versão 1.00a.
- MOC – Anexo I (Leiaute e Regras de Validação): Versão 1.00a.
- Tabela de Códigos da NFe ABI: Versão 1.00a.
Como Fazer a Gestão Estratégica na Sua Empresa? Com a divulgação desses atos técnicos, o cronograma da Reforma Tributária avança diretamente para a infraestrutura de TI e emissão fiscal. Empresas que utilizam ERPs próprios ou de mercado precisam alinhar seus cronogramas de parametrização imediatamente para evitar rejeições de arquivos XML, falhas na vinculação de pagamentos e travamento no faturamento.
A FR Contabilidade 4.0 acompanha continuamente as publicações técnicas do CGIBS e da Receita Federal, orientando seus clientes no alinhamento entre tecnologia, compliance tributário e parametrização correta de documentos fiscais.
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