Atualização de Imóveis a Valor de Mercado: O Que Você Precisa Saber Sobre a Nova Lei 15.265
A Lei 15.265 trouxe mudanças significativas para proprietários, empresas e investidores que possuem imóveis registrados há anos com valores defasados. Agora, a legislação cria um novo regime de atualização patrimonial, permitindo a regularização e a correção do valor dos bens para o valor real de mercado, com regras específicas e possibilidade de vantagens tributárias.
Essa mudança foi criada para corrigir um cenário antigo: imóveis registrados muito abaixo do valor real — algo que gera dificuldades em vendas, sucessões e transações societárias.
O que muda com a nova Lei 15.265
A lei cria mecanismos para:
- Atualizar o valor de imóveis para o preço de mercado atual mediante o pagamento de imposto de renda de 4% sobre a diferença para pessoa física e 8% para pessoa jurídica;
- Caso você venda bens imóveis em até 5 anos após atualização, é cobrado ganho de capital de 15% e o que você pagou na atualização é abatido, no caso de bens móveis (veículos) 2 anos;
- Permitir regularização fiscal com recolhimento específico;
- Reduzir distorções em transações patrimoniais;
- Aumentar segurança jurídica em inventários, escrituras e reorganizações empresariais.
Para quem deseja organizar patrimônio ou fazer transações, a lei é uma oportunidade única — mas exige cálculo e análise cuidadosa para evitar custos desnecessários.
Por que isso importa para empresas e pessoas físicas
Sem atualização, o proprietário corre risco de:
- Pagar mais imposto sobre ganho de capital – 15% ao invés de 4%;
- Ter problemas em operações societárias – balanço patrimonial da empresa demonstra valor que não corresponde ao valor de mercado dos imóveis;
- Aumentar custos em inventários e sucessões;
- Criar risco fiscal devido à defasagem de valores.
A atualização permite prever cenários, reduzir tributos e organizar o patrimônio com transparência.
Onde está o maior problema?
A legislação traz vantagens, mas deixa brechas perigosas:
- A escolha errada do momento de atualizar pode gerar gasto maior;
- A falta de estudo tributário pode resultar em pagamento de imposto desnecessário;
- Atualizar sem simulação pode prejudicar futuras operações;
- Muitas pessoas confundem atualização com reavaliação — o que pode gerar erros formais graves.
Por isso, fazer a atualização sozinho é um risco alto.
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