Com a recente conclusão do prazo para registro voluntário no Domicílio Judicial Eletrônico, que ocorreu no dia 30 de setembro, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) alerta sobre a OBRIGATORIEDADE do cadastro!
A partir da última semana, iniciou-se o processo de registro compulsório, que deverá se estender até meados de novembro, abrangendo cerca de 20 milhões de CNPJs que precisam se inscrever na ferramenta que centraliza as comunicações dos tribunais brasileiros.
Embora o prazo voluntário tenha se encerrado, as empresas que não se registraram ainda têm a chance de realizar a inscrição, já que o registro compulsório será feito de forma gradual. Para efetuar o cadastro, as empresas devem acessar o sistema utilizando um certificado digital, assinar o termo de adesão e confirmar um e-mail para o recebimento de notificações.
O que é o Domicílio Judicial Eletrônico? Essa ferramenta visa facilitar as consultas e acompanhar citações e comunicações processuais, substituindo o envio de cartas físicas e a necessidade de atuação de oficiais de justiça.
