Nos últimos anos, tem se tornado cada vez mais comum que funcionários públicos, sejam eles estatutários, celetistas ou temporários, manifestem interesse em empreender e abrir seu próprio negócio. No entanto, a possibilidade de um funcionário público possuir CNPJ e abrir uma empresa é um tema que envolve diversas considerações legais e éticas que devem ser cuidadosamente analisadas.
Ainda que existam todas essas diferenças, quando o questionamento é se esses profissionais podem ou não abrir uma empresa, a resposta é a mesma: sim, mas com algumas observações.
Funcionário Público Federal pode abrir empresa?
Não. De acordo com a Lei 8.112/90, que regula o funcionalismo público federal, há restrições claras estabelecidas no artigo 117, inciso X. Este trecho da legislação determina que é proibido ao servidor público federal participar da gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, e exercer o comércio, exceto na condição de acionista, cotista ou comanditário.
Participação como Acionista, Cotista ou Comanditário
A legislação não impede que o funcionário público federal participe de uma empresa por meio de colaboração de capital, assumindo a posição de acionista, cotista ou comanditário. Essas funções permitem ao servidor público investir na empresa sem se envolver na administração direta do negócio. É importante destacar que qualquer forma de gestão ou administração da empresa pelo servidor público federal é estritamente vedada, pois isso poderia configurar conflito de interesses e desvio de função pública.
Conselhos Fiscais e Administrativos
Embora a gerência e administração sejam proibidas, nada impede que o funcionário público federal participe de conselhos fiscais e administrativos da empresa, desde que sua participação seja restrita a essas funções consultivas e de fiscalização.
Funcionário Público Estadual e Municipal pode Abrir Empresa?
Nos âmbitos estadual e municipal, as regras podem variar, mas em geral segue-se um princípio semelhante. Funcionários públicos dessas esferas podem abrir empresas desde que respeitem as normativas específicas de seus cargos e evitem atividades que possam conflitar com suas obrigações públicas. A constituição de uma empresa individual, MEI ou sociedade Ltda são algumas das opções viáveis, desde que observadas as restrições legais e éticas.
Penalidades
O não cumprimento das normas estabelecidas pode acarretar penalidades severas, como demissão e até a proibição de prestar novo concurso público por um período determinado após o desligamento do serviço público.
Conclusão
Em suma, embora seja possível para um funcionário público ter um CNPJ e abrir uma empresa, é crucial que ele esteja ciente das limitações legais e éticas envolvidas. Respeitar os princípios éticos da administração pública, evitar conflitos de interesses e garantir a compatibilidade de horários são passos fundamentais para conciliar a atividade empresarial com o serviço público de forma ética e legal.
