A Receita Federal emitiu um comunicado, intitulado Receita Social, nesta segunda-feira (22), para conscientizar os empregadores sobre o mau uso do eSocial e que as obrigações trabalhistas não estão sendo devidamente enviadas pelo sistema.
De acordo com a autarquia, foi identificado que diversos Estados e Municípios não estão cumprindo devidamente as obrigações trabalhistas estipuladas pelo eSocial, plataforma unificada para comunicação de informações dos trabalhadores, obrigatória desde janeiro de 2023, após um extenso cronograma iniciado em 2021.
Apesar do prazo dado aos Estados para se adaptarem à nova exigência, muitos ainda não estão cumprindo suas obrigações, o que prejudica os trabalhadores. Isso ocorre porque o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não recebe os dados de forma individualizada, impossibilitando o acesso aos benefícios trabalhistas e previdenciários a que têm direito.
Para resolver essa questão, a Receita Federal está intensificando o diálogo e a cooperação com entidades como o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), secretarias Estaduais de Fazenda e Administração, além dos Governadores. O objetivo é esclarecer a importância do correto cumprimento das regras do eSocial para os trabalhadores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Além disso, para mitigar essa situação, a nota ressalta que a Receita está avançando em seu programa de conformidade para garantir que os trabalhadores celetistas dos Estados não sejam prejudicados pela falta de entrega de dados individualizados pelos governos.
