O governo federal lançou uma nova plataforma do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), a FGTS Digital. A ferramenta tem como público-alvo principalmente os empregadores e tem como finalidade facilitar o pagamento e a prestação de contas do benefício.
A plataforma é um sistema integrado de gerenciamento de todo o processo de pagamento do fundo e trará algumas mudanças significativas que você precisa conhecer:
Data de Vencimento Alterada: Conforme a Lei 14.438/2022, o prazo para pagamento será agora no dia 20 de cada mês, começando em Março de 2024. Vale ressaltar que em caso do dia 20 ser Final de semana ou feriado, essa data será antecipada. Exemplo: FGTS da competência 03/2024 deverá ser pago até 19/04/2024.
Recolhimento via PIX: A partir de Março de 2024, o recolhimento será feito exclusivamente via PIX, com QR Code nos boletos. Certifique-se de verificar o limite de pagamentos via PIX com seu banco. Pagamentos após as 21:59 do dia do vencimento não serão aceitos.
Impacto da Falta de Pagamento: A não quitação pode afetar a emissão imediata da CRF – Certidão Negativa do FGTS.
Benefícios do PIX: Identificação imediata do pagamento, evitando duplicidades.
Guias Rescisórias: A partir de 01 de março de 2024, as guias de FGTS rescisório serão emitidas via FGTS Digital.
Não será mais gerada Chave de saque de FGTS para funcionários: A partir de março, com o pagamento da guia rescisória, em até 5 Dias úteis o funcionário poderá realizar o saque via aplicativo ou levando a guia rescisória junto a documento com foto em uma agência caixa.
Para mais esclarecimentos, estaremos à disposição!
